Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020

29/07/2011

Juiz competente para julgar ação pode ratificar atos de juiz declarado incompetente

28/07/2011

Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito
Assessor jurídico que acumulou cargos públicos não cometeu ato de improbidade
Acusação entre réus exige substituição de advogado comum

27/07/2011

São válidas audiências simultâneas em locais distintos quando não há prejuízo para a defesa
Prazo determinado autoriza recusa de fiança bancária em execução fiscal
Raspagem do número de chassi de veículo basta para configurar adulteração

26/07/2011

Advogado não responde pessoalmente por litigância de má-fé
Expectativa de concursado vira direito à nomeação se contratação temporária revela vaga
Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição

25/07/2011

Multa prevista em regulamento do Ecad não se aplica a uso de obras artísticas sem autorização
Mantida penhora sobre faturamento de empresa em execução de ICMS

22/07/2011

Mantida indenização a menina que sofreu paralisia cerebral por falta de socorro após o parto
Má interpretação de lei afasta devolução em dobro de tarifas de água cobradas a mais
União não é parte legítima para discutir na Justiça dívida rural firmada entre cliente e banco

21/07/2011

Ex-policial militar condenado por homicídio tem habeas corpus negado

29/06/2011

Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva
Neta adotada como filha pelo ex-presidente Médici garante direito a pensão militar

28/06/2011

Premiações por produtividade não podem fazer pagamento maior que o teto remuneratório
Argumento de que jovem já estava corrompido não isenta réu de responder por corrupção de menor


           
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