Quarta-feira, 26 de setembro de 2018

Juiz auditor militar poderá participar de concurso de promoção para cargo de desembargador

Postado em 30/05/2011


O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu ao juiz auditor militar Getúlio Corrêa sua participação no concurso de promoção, pelo critério de antiguidade, para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

No caso, o Tribunal de Justiça estadual, em sessão realizada no dia 19 de maio, indeferiu a inscrição do juiz no concurso de promoção, sob o argumento de que o seu cargo deveria ser considerado como parte de uma carreira separada. Assim, concluiu o Tribunal, não poderia postular sua participação como desembargador.

No entanto, a Segunda Turma do STJ, ao julgar recurso em mandado de segurança interposto por Corrêa, entendeu que a Constituição de Santa Catarina, bem como a legislação estadual pertinente, em tudo equipara o juiz auditor militar aos magistrados de primeira instância. Além disso, afirmou que o ordenamento jurídico estadual inclui a jurisdição militar como submetida ao Tribunal de Justiça. Assim, o colegiado garantiu o direito do magistrado à figuração na lista de promoção.

Entretanto, após a decisão da Segunda Turma do Tribunal, o estado de Santa Catarina alterou sua Constituição, por emenda, para definir que o juiz auditor militar deve ser considerado como apartado da carreira da magistratura local. Com essa alteração, o tribunal estadual entendeu que deveria descumprir a decisão do STJ e retirar o magistrado da lista, na qual figurava.

O magistrado recorreu, novamente ao STJ. O ministro Humberto Martins acolheu incidente processual na forma de medida cautelar inominada, nos autos do recurso em mandado de segurança de Corrêa, determinando liminarmente que o Tribunal de Justiça do Estado anule todas as decisões da sessão de 19 de maio, bem como todos os atos administrativos decorrentes.

Determinou, ainda, que o Tribunal realize nova sessão para escolha de desembargador, na qual Corrêa deverá participar, de modo a garantir decisões pretéritas. O fundamento jurídico utilizado pelo ministro foi o “de que a alteração constitucional não poderia retroagir para prejudicar o direito do impetrante e, muito menos, subsidiar a inobservância da decisão da Segunda Turma, que estava em plena execução”.

A decisão foi comunicada ao Tribunal de Justiça do Estado e também ao ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Av. Borges de Medeiros, n° 2105, cj. 1505
Bairro Praia de Belas - CEP 90110-150 - Porto Alegre - RS
Fone: (51) 3374 2207 - 3326 1762
E-mail: borbaeoliveira@borbaeoliveira.com.br